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INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

Atualizado: Mai 21

A Investigação Criminal, via de regra, é promovida pela Polícia Judiciária, entretanto, o Ministério Público também pode investigar.

A Constituição Federal de 1988 elevou o Ministério Público ao status de órgão essencial à função jurisdicional do Estado. Como tal se incumbi da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.


Dentre outras funções, se destaca a de titular privativo da ação penal pública. Para entrar oferecer denuncia e assim exercer tal atribuição é necessário a formação da opinio delicti, que é alcançada através das peças colidas na investigação criminal. Em principio vê-se a Policia como responsável pela investigação criminal, onde irá colher material probatório suficiente para que o Ministério Público possa ingressar com a denuncia, que o faz através de um Inquérito Policial. Policia investiga e Ministério Público acusa, essa seria a representação usual do processo preparatório para Ação Penal.


Agora fica a pergunta, o Ministério Público poderia, diretamente, promover a investigação criminal? São três as posições neste caso:


1ª O Ministério Público não pode realizar investigação criminal por óbice constitucional: sustentam, os que seguem essa corrente, que investigação criminal é função atribuída pela Constituição exclusivamente a Policia, tendo como fulcro uma interpretação gramatical do art. 144 da CF;

2ª O Ministério Público não pode realizar investigação criminal por ausência de previsão legal: para os seguidores dessa corrente, não existe impedimento constitucional, mas a ausência de lei regulamentadora inviabilizaria a instigação direta por parte do Ministério Público;

3ª O Ministério Público pode realizar investigação criminal: para os que sustentam essa corrente (dominante), não a nenhum impedimento constitucional ou legal que impeça o Ministério Público de investigar.


Atualmente o Supremo Tribunal Federal tem consolidado o entendimento a favor do Ministério Público entendendo que a investigação não é exclusividade da Policia, tanto que outros órgãos, como CPIs, Banco Central, IBAMA, etc., também tem poder investigativo. Cabe aqui a posição da Ministra Ellem Gracie no HC 91.661/PE, no qual é relatora:


“O art. 129, inciso I, da Constituição Federal, atribui ao parquet a privatividade na promoção da ação penal pública. Do seu turno, o Código de Processo Penal estabelece que o inquérito policial é dispensável, já que o Ministério Público pode embasar seu pedido em peças de informação que concretizem justa causa para a denúncia.

Ora, é princípio basilar da hermenêutica constitucional o dos “poderes implícitos”, segundo o qual, quando a Constituição Federal concede os fins, dá os meios. Se a atividade fim – promoção da ação penal pública – foi outorgada ao parquet em foro de privatividade, não se concebe como não lhe oportunizar a colheita de prova para tanto, já que o CPP autoriza que “peças de informação” embasem a denúncia.”


Com a devida vênia ao debate doutrinário acerca do tema, entendemos que a atuação direta do Ministério Público em investigações criminais é valida e já está consolidada no Brasil há vários anos, com a edição da Lei nº; 8.625 de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica o Ministério Público) que dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados. Em nosso entendimento, o art. 129, IX da CF c/c o art. 26, V da Lei nº. 8.325/93 é fundamento valido para o Ministério Público realizar investigações criminais.


O art. 129, IX da CF estabelece:


Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

...

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.


A Lei nº. 8.625/93 em seu art. 26, V estabelece:


Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

...

V - praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório;

...


A Lei nº. 8.625/93 nada mais fez do que atribuir outras funções ao Ministério Público, respeitando o art. 129, IX da CF. A investigação criminal, assim como o inquérito policial é ato administrativo de caráter preparatório para a futura ação penal. Por tanto, não a razão para questionamentos referentes à possibilidade de investigação por parte do Ministério Público. É claro que o Ministério Público não pode investigar a “bel-prazer”, em alguns casos será necessário a ajuda da Policia, em outros, autorização judicial.


Queremos aqui, salientar, nosso entendimento da legitimidade do Ministério Público para investigação criminal. Entretanto, as investigações criminais efetuadas pelo Ministério Público não afastam a aplicação da Súmula Vinculante nº. 14, onde é garantido ao defensor, nos interesses do representado, ter acesso aos elementos de prova, já documentados, que digam respeito ao direito de defesa.

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